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STF no foco das notícias

Muitos cidadãos de bem estão emocionalmente sofrendo, angustiados, adoecendo, desesperançosos. Razão: a ousada e agressiva subversão e perversão do Estado Democrático de Direito, por meio da manipulação escancarada do sistema jurídico. Seja violando a semântica; seja ressignificando ideologicamente princípios, jogando regras no esgoto. Golpe institucional consumado. Ou quase: falta apenas colocar o presidente da República e as Forças Armadas de “cócoras”.

A intimação celsoniana de generais, sob ameaça de irem depor “debaixo de vara”, logo após o próprio STF ter “decidido” que condução coercitiva é “inconstitucional”, evidencia bem que a mente dos ditadores da toga guarda similaridade com o intestino grosso. Insegurança jurídica em grau supremo.

Como acabar com esse estado anárquico-ditatorial? É o que milhões perguntam para si e entre si, e não encontram respostas. Pelo contrário: tais milhões ora estarrecidos têm o eufemístico desprazer cotidiano de ouvir “pérolas” supremas, em fomento às suas indignações e emoções das mais nefastas.

Por exemplo, esses cidadãos escutam o ministro Barroso, com sua polidez e elegância, num momento eventual, elogiando a jovem democracia” brasileira “em construção”, enquanto, isolado na sombra suprema e blindado pelos demais companheiros, sua “excelência” fortalece, com decisões inconstitucionais, a ditadura do falso moralismo e da desfaçatez politicamente correta. Usurpa competências presidenciais e legislativas sem dó nem piedade para com a “jovem democracia”; ataca liberdade individuais (tais como a vida – do feto – e a expressão – de parlamentares) de quem não reze na sua cartilha ideológico-progressista. Tudo, obviamente, sob aplausos de uma academia do “direito”, dominada por “especialistas” alheios à realidade e avessos aos valores empatia e honestidade intelectual. Salvo raríssimas exceções.

Na ausência até agora de uma solução simples para ceifar a raiz da ditadura da toga, solução que torne desnecessário o uso da força militar a priori, deixo uma dica para o presidente Bolsonaro, potencialmente de extrema eficácia para colocar ordem no recinto: basta editar um decreto, regulamentando o art.116,IV, da lei 8112/90.

O que diz este inciso IV, do art.116? Diz ser dever do agente público não cumprir ordens ilícitas. Por que o decreto presidencial? Simplesmente, para não deixar ao arbítrio de cada servidor ou agente público federal, espalhado pelos infinitos cargos, a identificação da ilicitude, de modo a não dar margens a infindáveis conflitos normativos. Sobretudo, aos que inevitavelmente afloraram, em torno de discussões envolvendo ilicitudes cometidas por juízes.

Por se tratar de ordenação do Poder Executivo, é competência privativa do presidente da República, e também seu dever – na posição de chefe de Poder independente e que se comprometeu a obedecer e proteger a Constituição no ato de posse -, identificar as ilicitudes judiciais, demonstrando seus vícios de juridicidade, e determinar a todos os agentes públicos sob sua chefia o não cumprimento.

O decreto, então, regraria e uniformizaria o comportamento de todos os servidores do Poder Executivo federal, e ainda serviria de parâmetro ou embasamento para os demais chefes do Poder Executivo dos entes da federação agirem no mesmo sentido, segundo suas específicas atribuições.
A dúvida que se levanta: o que tem a ver esse decreto com a queda da ditadura da toga? A resposta está nos dados empíricos, observáveis. Quem dá cumprimento a mandados supremos e judiciais em geral? Em matéria federal, agentes da Polícia Federal.

Agentes policiais que, desde sempre, dizem amém para qualquer absurdo judicial, exatamente porque o presidente da República, chefe da Polícia Federal, jamais lhes deu respaldo institucional para que pudessem cumprir o dever legal de não obedecer decisões antijurídicas.

Presumivelmente, sem a proteção indispensável do chefe de Poder, caso um agente policial descumpra a aberração judicial da vez, tenderá a ser processado por prevaricação e desobediência. Contrassenso inaceitável num Estado Democrático Direito legítimo. Porém, plenamente “normal” nessas terras de Malboro, onde a desordem e o atraso já se perpetuam há aproximadas três décadas.
Daí a relevância ímpar da criação do decreto: a orientação presidencial estará sendo dirigida especialmente à Polícia Federal. Descreverá TODAS as decisões ILÍCITAS da toga que DEVERÃO SER IGNORADAS pela Polícia Federal

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