Políticos e autoridades podem perder o foro privilegiado em processos judiciais. Esta foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em votação na manhã desta quarta-feira (22).

O texto da proposta de emenda à Constituição foi discutido na Câmara e prevê a “extinção do foro especial por prerrogativa de função” em casos de crimes comuns. A PEC 333/2017, aprovada pelo Senado em maio, no entanto, mantém o foro apenas para os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

De modo geral, o foro privilegiado é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns. No Brasil, a extensão do benefício vai do presidente da República até comandante da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, chefe da Polícia Civil e vereadores.