Câmara Municipal de Mundo Novo MS – Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22), o vereador Gildo Amaral, presidente, incluiu na pauta 4 Projetos de Lei, sendo 3 do Executivo e 1 do Legislativo.

Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo nº 009/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Mundo Novo, o REFIS, que promove a regularização de dívidas de IPTU vencidas antes de 31 de dezembro de 2016.

Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Executivo, que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e o Departamento de Cultura, Turismo e Juventude, respectivamente, passam a ser denominadas de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Departamento de Cultura e Juventude.

Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Complementar de Inciativa do Executivo nº 005/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, concedendo 6,29% de aumento.

Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Complementar de Inciativa do Legislativo nº 001/2017, que dispõe sobre o reajuste de remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que concede o mesmo percentual de aumento conferido aos servidores municipais do Poder Executivo.

Aprovado por unanimidade de votos.