Cotidiano

Presos poderão receber 13º, férias e FGTS

Um projeto de lei do Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) propõe que os presos que realizem atividades na prisão recebam um salário mínimo e se enquadrem na CLT.

Um projeto de Lei bastante controverso foi publicado pelo Deputado do Rio de Janeiro do PSOL, que propõe que todos os presos que exerçam qualquer tipo de trabalho dentro das prisões seja enquadrado pela Consolidação das Leis Trabalhistas e receba o salário mínimo vigente de R$940,00 (novecentos e quarenta reais).

O projeto de lei de nº 10.142, protocolado em 26 de abril, se aprovado, fará com que os presos tenham direito a férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, igual aos trabalhadores comum. Com uma pequena diferença, os trabalhadores do lado de fora da prisão não cometeram nenhum crime.

O trabalho de dentro da prisão, que tem objetivo de ressocializar o mesmo, sendo a cada 3 dias de trabalho, será 1 dia reduzido da pena. Esta lei é prevista na Lei de Execução Penal, e tem sim um bom objetivo, porque além de ressocializar, ocupa o preso durante sua prisão.

Segundo o deputado: “Tais disposições tomam o apenado como mão de obra inferior e mais barata, contrariando frontalmente a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consagra em seu artigo 5º, caput, serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e, em seu artigo 7º, inciso IV, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”

Não é razoável que um preso receba um salário mínimo, sobrecarregando ainda mais nosso caros sistema prisional. Uma pessoa que realizou um crime não deve ser recompensado com um salário mínimo.

Fonte: http://www.diegocastroadv.com.br/

Share:

Leave a reply

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.